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Legislação

Decreto N° 1.171, de 22 de junho de 1994: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União (RJU), das autarquias e das fundações públicas federais
Lei 11.091 (12 de janeiro de 2005): dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE)
Lei nº 8212 (21/06/1993) – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
Lei nº 8212 (24/07/1991) – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio
 
 


Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria (ASSUFSM)

CNPJ 88.112.420/0001-00 - Fones (55) 3220-8123 e (55) 3220-8385 - Fax: (55) 3226-2600

Campus Universitário, Prédio da Administração Central, 10º andar, sala 1006

E-mails: secretaria.assufsm@terra.com.br (Secretaria) comunicaassufsm@gmail.com (Assessoria de Comunicação)

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